Lei Municipal nº 2.589, de 19 de março de 2019

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2487 DE 10 DE MAIO DE 2018, QUE IMPLEMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E REGULAMENTA A ESCOLARIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ALTERA DISPOSITIVOS LEI 2487 DE 10 MAIO DE 2018 IMPLEMENTA PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR REGULAMENTA UNIDADES SISTEMA ENSINO

Art. 1° - Altera a redação do Parágrafo Segundo do Artigo 2° da Lei 2487 de 05 de maio de 2018, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 2° - (...... )

Parágrafo segundo. Os repasses mencionados no Inciso II, deste artigo serão equivalentes a 100% (cem por cento) do valor repassado pelo PNAE/FNDE.