Lei Municipal nº 2.605, de 03 de maio de 2019

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Art. 1°-O Executivo Municipal fica autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, profissionais da área de saúde, Cargo Técnico de Enfermagem, nas quantidades, escolaridade, carga horária, vencimento e atribuições presentes no
Anexo desta Lei.
Art. 2°- As contratações de que trata esta Lei, terão vigência da data da efetiva contratação até o prazo máximo de 12 (doze) meses. Poderá, a critério da
administração, ser prorrogado por igual período e somente uma única vez.