Lei Municipal nº 2.694, de 11 de março de 2020

Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências.

A solicitação no valor de R$. 839.897,20 (Oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos) se faz necessário para atender as necessidades da secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE, quanto a aquisição de material didático Projeto Musicando, em atendimento as escolas da rede municipal de Ouro Preto do Oeste, conforme termo de convênio n° 266/pge-2019, celebrado entre a secretaria Estadual de educação de Rondônia e o Município de Ouro Preto do Oeste.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 839.897,20.