Lei Municipal nº 2.699, de 11 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2699
Ano
2020
Data
11/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DEFINE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA (RESPONSABILIDADE PÓS CONSUMO) NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS — Lei 12.305/10) estabelecida em 2010 introduz na legislação nacional a responsabilidade compartilhada em relação aos resíduos sólidos. De acordo com as novas regras, os envolvidos na cadeia de comercialização dos produtos, desde a indústria até as lojas, deverão estabelecer um consenso sobre as responsabilidades de cada parte. Esta nova política é uma tentativa de solucionar os problemas de produção de lixo nas cidades, o qual aumenta consideravelmente a cada ano.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica