Lei Complementar nº 38, de 26 de março de 2020

"Altera a redação do caput do Artigo 1° da Lei Complementar n° 37 de 19 de dezembro de 2019, que: Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Ouro Preto do Oeste e seus Distritos e dá outras providências"

transporte individual aplicativo

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu recentemente que a proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é no seguinte sentido: "A proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência"(RE 1.054.110 ADPF 449).