Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2020

"Altera a redação do caput do Artigo 1° da Lei
Complementar n° 37 de 19 de dezembro de 2019,
que: Dispõe sobre a regulamentação da prestação
do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros por meio de aplicativo
ou outra tecnologia de comunicação em rede no
Município de Ouro Preto do Oeste e seus Distritos
e dá outras providências"

transporte individual aplicativo

O presente projeto de lei tem por objetivo alterar a redação do caput do
artigo 1° da Lei Complementar n° 37 de 19 de dezembro de 2019.
A redação original que constava no Artigo 1° do Projeto de Lei n° 36 de 09
de agosto de 2019, encaminhado pelo Poder Executivo a esta Casa de Leis, sofreu
uma alteração através da Emenda Aditiva n° 001/CMOPO/19, sendo acrescentado na
parte final do referido artigo: "... Limita-se o número de até 03 (três) aplicativos
para cada 50 (cinquenta mil habitantes) em âmbito municipal e limita-se o
número de até 12 (doze) veículos para cada aplicativo cadastrado junto ao setor
competente da administração municipal".
A redação atual do artigo 1° da Lei Complementar n° 37 de 19 de
dezembro de 2019 limitou o número de aplicativos e de veículos no âmbito deste
Município que poderão ser cadastrados e autorizados pelo Poder Executivo.
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu recentemente que a proibição ou
restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é
inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.