Resolução Legislativa nº 125, de 24 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
125
Ano
2020
Data
24/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste — RO".
Indexação
Lei Federal 12.527
Acesso a Informação
Regras para o acesso a informação.
Acesso a Informação
Regras para o acesso a informação.
Observação
Sua formalização vem de encontro a necessitado básico de levar ao publico em geral o acesso aos papéis de trabalho do Poder Legislativo municipal, fortalecendo a proposta de aproximar a comunidade das ações do Poder Legislativo em todos os seus eixos programáticos de atuação. Aos Nobres Parlamentares, buscamos a anuência e aprovação deste importante instrumento de vigília por parte da sociedade, acompanhando as ações e atuações do Poder Legislativo municipal, em atendimento ao sistema democrático do país.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica