Projeto de Resolução Legislativa nº 154 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução Legislativa
Ano
2020
Número
154
Data de Apresentação
04/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 187/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conhecimento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Regulamenta o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste — RO".
Indexação
Lei Federal 12.527
Acesso a Informação
Regras para o acesso a informação.
Acesso a Informação
Regras para o acesso a informação.
Observação
Sua formalização vem de encontro a necessitado básico de levar ao publico em geral o acesso aos papéis de trabalho do Poder Legislativo municipal, fortalecendo a proposta de aproximar a comunidade das ações do Poder Legislativo em todos os seus eixos programáticos de atuação. Aos Nobres Parlamentares, buscamos a anuência e aprovação deste importante instrumento de vigília por parte da sociedade, acompanhando as ações e atuações do Poder Legislativo municipal, em atendimento ao sistema democrático do país.
Norma Jurídica Relacionada