Lei Municipal nº 2.882, de 17 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2882
Ano
2021
Data
17/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Plano de Amortização para equacionamento
do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS do Município de Ouro Preto do
Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria
MPS n°. 402/2008, Portaria MPAS N° 464/2018 e suas
alterações.
do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS do Município de Ouro Preto do
Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria
MPS n°. 402/2008, Portaria MPAS N° 464/2018 e suas
alterações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica