Lei Municipal nº 2.883, de 24 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2883
Ano
2021
Data
24/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, PARA A
EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, A SEREM
REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMINFRA, DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
OURO PRETO DO OESTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, A SEREM
REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMINFRA, DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
OURO PRETO DO OESTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
meio ambiente licenciamento
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica