Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 30, de 22 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
30
Ano
2021
Data
22/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Insere e altera dispositivos à Lei
Orgânica do Município com objetivo de
adequar o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de ouro
Preto do Oeste —IPSM às regras
impostas pela Emenda Constitucional n°
103, de 12 de novembro de 2019.
Orgânica do Município com objetivo de
adequar o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de ouro
Preto do Oeste —IPSM às regras
impostas pela Emenda Constitucional n°
103, de 12 de novembro de 2019.
Indexação
Ipsm
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica