Lei Municipal nº 3.006, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3006
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.107, de 15 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.130, de 20 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica