Lei Municipal nº 3.130, de 20 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3130
Ano
2022
Data
20/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.006 DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADE TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Contratação por tempo determinado
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.006, de 24 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica