Projeto de Lei nº 2955 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
2955
Data de Apresentação
16/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.006 DE 24 DE MAIO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
A Secretaria Municipal de Saúde, justifica que é necessário acrescentar mais 21
(vinte e um) técnicos de enfermagem e 04 (quatro) Enfermeiros para atender o Hospital
Municipal, em decorrência de solicitação do próprio Hospital Municipal que relata inúmeros
desfalques nas escalas, dificultando o atendimento de pacientes que se encontram no
Hospital. Consta ainda na solicitação do Hospital Municipal, que muitas vezes faz-se
necessário o preenchimento das escalas por extras, e que são poucos profissionais que
fazem essa carga horária extra.
Justifica ainda a SEMSAU, que há 22 enfermeiros e 43 técnicos de enfermagem
aprovados no Edital nº 001/SEMSAU/2022 - Processo Seletivo, sendo necessário a alteração
do quantitativo de vagas, para que possa ser feita a convocação desses profissionais
aprovados. Uma vez contratados os profissionais, haverá melhora no quadro de servidores
profissionais da saúde, e consequentemente, maior eficácia no atendimento e prestação de
serviços aos municípes que são atendidos pela rede pública de saúde.
Conforme consta no Processo Administrativo nº 3660/2022, cópia em anexo,
foi emitido parecer contábil no id. 462690 e parecer da Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno id. 464490.
Por fim, diante da real necessidade do Município para dar continuidade aos
serviços essenciais e atendimento das necessidades do Hospital Municipal, com
interveniência da Secretaria Municipal de Saúde- SEMSAU, apresentamos o presente projeto
de lei, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências para que seja analisado o
presente projeto de lei com aprovação do mesmo, requerendo, nos termos do art. 41 da Lei
Orgânica Municipal, a sua tramitação em Regime de Urgência, antecipo sinceros
agradecimentos, com especial estima e consideração.
(vinte e um) técnicos de enfermagem e 04 (quatro) Enfermeiros para atender o Hospital
Municipal, em decorrência de solicitação do próprio Hospital Municipal que relata inúmeros
desfalques nas escalas, dificultando o atendimento de pacientes que se encontram no
Hospital. Consta ainda na solicitação do Hospital Municipal, que muitas vezes faz-se
necessário o preenchimento das escalas por extras, e que são poucos profissionais que
fazem essa carga horária extra.
Justifica ainda a SEMSAU, que há 22 enfermeiros e 43 técnicos de enfermagem
aprovados no Edital nº 001/SEMSAU/2022 - Processo Seletivo, sendo necessário a alteração
do quantitativo de vagas, para que possa ser feita a convocação desses profissionais
aprovados. Uma vez contratados os profissionais, haverá melhora no quadro de servidores
profissionais da saúde, e consequentemente, maior eficácia no atendimento e prestação de
serviços aos municípes que são atendidos pela rede pública de saúde.
Conforme consta no Processo Administrativo nº 3660/2022, cópia em anexo,
foi emitido parecer contábil no id. 462690 e parecer da Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno id. 464490.
Por fim, diante da real necessidade do Município para dar continuidade aos
serviços essenciais e atendimento das necessidades do Hospital Municipal, com
interveniência da Secretaria Municipal de Saúde- SEMSAU, apresentamos o presente projeto
de lei, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências para que seja analisado o
presente projeto de lei com aprovação do mesmo, requerendo, nos termos do art. 41 da Lei
Orgânica Municipal, a sua tramitação em Regime de Urgência, antecipo sinceros
agradecimentos, com especial estima e consideração.
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