Lei Municipal nº 2.993, de 14 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2993
Ano
2022
Data
14/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial por excesso de arrecadação e da outras providências
especial por excesso de arrecadação e da outras providências
Indexação
asfalto pavimentação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica