Lei Municipal nº 3.199, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3199
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REVOGA O INCISO III E ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 11 DA LEI
2.893 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021".
2.893 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021".
Indexação
Revoga e altera
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.893, de 06 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica