Lei Municipal nº 2.868, de 06 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2868
Ano
2021
Data
06/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o chefe do Poder Executivo a
celebrar acordo de parcelamento de débitos
decorrentes de contribuição previdenciárias
com o IPSM - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Ouro
Preto do Oeste."
celebrar acordo de parcelamento de débitos
decorrentes de contribuição previdenciárias
com o IPSM - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Ouro
Preto do Oeste."
Indexação
Parcelamento dívida IPSM contribuições previdenciárias
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica