Lei Municipal nº 3.328, de 28 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3328
Ano
2023
Data
28/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera os anexos, II e III da Lei Municipal nº 2573 de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR) e dá outras providências".
Indexação
Altera anexos da Lei nº 2573/2018
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o Anexo
Lei Municipal nº 2.573, de 19 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica