Lei Municipal-GPF nº 3.483, de 13 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Órgão

GABINETE DO PREFEITO - GPF

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3483

Ano

2025

Data

13/02/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/02/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

6

Texto Original

Ementa

“ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023”.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica