Lei Municipal nº 949, de 12 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
949
Ano
2003
Data
12/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REVOGA O INCISO I DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 5° DA LEI N° 729 DE 25 DE JUNHO DE 1999".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 729, de 25 de junho de 1999
Anexos Norma Jurídica