Lei Municipal nº 811, de 25 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
811
Ano
2000
Data
25/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE, RESTAURANTE E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 950, de 17 de junho de 2003
Anexos Norma Jurídica