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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 719, de 13 de abril de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

719

Ano

1999

Data

13/04/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

954_texto_integral.pdf

Ementa

"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 1.785, de 30 de novembro de 2011
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 2.031, de 26 de fevereiro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 2.051, de 04 de julho de 2014
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 2.093, de 30 de dezembro de 2014
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI