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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.327, de 28 de dezembro de 2023
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.325, de 28 de dezembro de 2023
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.324, de 28 de dezembro de 2023
Ementa:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°3.270 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE (SEMECE), A CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS DO ANO DE 2023"
Texto Original
Lei Municipal nº 3.323, de 27 de dezembro de 2023
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A BANDA SINFÔNICA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.322, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO IPSMINSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
Texto Original
Lei Municipal nº 3.321, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e da outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.320, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO e da outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.319, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.318, de 19 de dezembro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NATALINO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.317, de 19 de dezembro de 2023
Ementa:
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.253 de 29 de Agosto de 2023, que Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º, da Lei nº 1368 de 31 de outubro de 2008, que Autoriza a Descaracterização do Lote Rural Denominado Lote 23 B (Unificado) Para Perímetro Urbano Residencial e Dá Outras Providências”.
Texto Original
Lei Municipal nº 3.316, de 14 de dezembro de 2023
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE RESULTADO NOMINAL e PRIMÁRIO DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL nº. 3048/2022 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.315, de 14 de dezembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º e acréscimo do artigo 25-A à Lei 3.301/2023 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2024 Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, alteração do artigo 50 da Lei 3.232/2023 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e inclusão da execução do programa Jovem Aprendiz ao PPA-Plano Plurianual vigente do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste/RO e dá outras providências.
Texto Original
Lei Municipal nº 3.314, de 13 de dezembro de 2023
Ementa:
“CONCEDE BONIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.313, de 13 de dezembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.312, de 13 de dezembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.311, de 13 de dezembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e da outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.310, de 12 de dezembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.309, de 12 de dezembro de 2023
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2024E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.308, de 12 de dezembro de 2023
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.307, de 12 de dezembro de 2023
Ementa:
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.302 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE “ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA ANEXO III NA LEI Nº 2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Texto Original
Lei Municipal nº 3.305, de 07 de dezembro de 2023
Ementa:
Institui o Programa JOVEM APRENDIZ do Poder Executivo do Município de Ouro Preto do Oeste RO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.304, de 30 de novembro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO PARA EXERCÍCIO DE 2.024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.303, de 30 de novembro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE RO.
Texto Original
Lei Municipal nº 3.302, de 30 de novembro de 2023
Ementa:
"ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA ANEXO III NA LEI Nº 2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Resolução Legislativa nº 137, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
Altera a redação do § 3º do Art. 1º e do Caput do Art. 5º da Resolução Legislativa n. 130/22 de 31 de maio de 2023.
Texto Original
Lei Municipal nº 3.301, de 22 de novembro de 2023
Ementa:
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2024 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste/RO e dá outras providencias”.
Texto Original
Lei Municipal nº 3.300, de 21 de novembro de 2023
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 2.655/19 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Municipal nº 3.298, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
“Acrescenta Dispositivos na Lei nº 2.893, de 06 de outubro de 2021, que "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Mediante Credenciamento por Chamamento Público e dá Outras Providência" e suas posteriores alterações.
Texto Original
Lei Municipal nº 3.297, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Municipal nº 3.296, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a desvinculação de receitas da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.295, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.294, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e da outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.293, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por ANULAÇÃO e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.292, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.291, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e da outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.290, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.289, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 232, de 30 de outubro de 2023
Ementa:
“APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.021, DE RESPONSABILIDADE: JUAN ALEX TESTONI - CPF nº 203.400.012-91”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 231, de 30 de outubro de 2023
Ementa:
“REPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020, DE RESPONSABILIDADE: VAGNO GONÇALVES BARROS CPF n. 665.507.182-87”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 230, de 30 de outubro de 2023
Ementa:
“REPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019, DE RESPONSABILIDADE: VAGNO GONÇALVES BARROS CPF n. 665.507.182-87”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.288, de 25 de outubro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.287, de 25 de outubro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.286, de 25 de outubro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 25 de outubro de 2023
Ementa:
“Altera Anexo Único da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências.
Texto Original
Lei Municipal nº 3.285, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e da outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.283, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
“Dispõe sobre a alteração de Dispositivos na Lei Municipal nº 2501 de 11 de junho de 2018, que "Institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Instituto de Previdência dos servidores Públicos da Instância Turística de Ouro Preto do Oeste-RO-IPSM, e dá outras Providências”.
Texto Original
Lei Municipal nº 3.282, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.281, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Municipal nº 3.280, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
“ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.131 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Municipal nº 3.284, de 11 de outubro de 2023
Ementa:
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 QUE, “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original