SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.380, de 16 de abril de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.379, de 16 de abril de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.378, de 16 de abril de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.377, de 16 de abril de 2024 Ementa: abre no orçamentos vigente crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.376, de 05 de abril de 2024 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 3191/24 DE 03 ABRIL DE 2024 que “CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - DCL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.375, de 05 de abril de 2024 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 3.193/24 DE 04 DE ABRIL DE 2024 que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.374, de 05 de abril de 2024 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 3.192/24 DE 04 DE ABRIL DE 2024 que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Resolução Legislativa nº 145, de 05 de abril de 2024 Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 130-A/22 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 130-A, de 13 de julho de 2022
Lei Municipal nº 3.373, de 04 de abril de 2024 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Instituir Política Municipal de Controle de Natalidade de cães e gatos no Município de Ouro Preto do Oeste, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.372, de 03 de abril de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e das outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.371, de 03 de abril de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.370, de 26 de março de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO DE OURO PRETO DO OESTE,PARA CONCEDER O PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES E CONDECORAÇÕES DOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS A SEREM REALIZADOS NO ANO DE 2024.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.369, de 26 de março de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DA ESTÂNCIA TURISTICA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.368, de 26 de março de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.367, de 21 de março de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.366, de 21 de março de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.365, de 21 de março de 2024 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.364, de 21 de março de 2024 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DIVIDA COM A PGFN – PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.363, de 20 de março de 2024 Ementa: PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.362, de 19 de março de 2024 Ementa: “ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2162 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO AOS SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL QUE ATUEM EM FRENTE DE TRABALHOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA – ESTRUTURA, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – SEMINFRA DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.361, de 19 de março de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2024, NA CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.360, de 19 de março de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.359, de 19 de março de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.358, de 19 de março de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.357, de 19 de março de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.356, de 05 de março de 2024 Ementa: "REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.030 DE 02 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.355, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.354, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.353, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: "APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.352, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 3.348 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera a Redação do Artigo Lei Municipal nº 3.348, de 16 de fevereiro de 2024
Lei Municipal nº 3.351, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.350, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 144, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: “Acrescenta §§ 1º e 2º na redação do Art. 3º da Resolução Legislativa n. 123/2019 de 08 de abril de 2.019”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 143, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre regulamentação visando a apuração de responsabilidades nas contratações públicas, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 142, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre regulamentação da execução contratual segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 141, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre regulamentação do planejamento anual e demais atos preparatórios para contratações municipais, segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 140, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre regulamentação das atribuições dos agentes públicos de compras e aplicação da gestão por competências no âmbito municipal, segundo os arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 139, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre regulamentação para seleção de fornecedores visando as contratações municipais, segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.349, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.348, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera a Redação do Artigo Lei Municipal nº 3.352, de 27 de fevereiro de 2024
Lei Municipal nº 3.347, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.346, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.345, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.344, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 138, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera a redação do Artigo 111 e do § 3º do Artigo 120 da Resolução Legislativa nº 050/91 de 27/05/1991 (Regimento Interno). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.343, de 06 de fevereiro de 2024 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE 155,55 M² DE DOMÍNIO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE OURO PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.342, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.131 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.131, de 20 de dezembro de 2022
Lei Municipal nº 3.341, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE OURO PRETO DO OESTE - RO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.340, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.339, de 26 de janeiro de 2024 Ementa: "Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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