SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.357, de 19 de março de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.356, de 05 de março de 2024 Ementa: "REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.030 DE 02 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.355, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.354, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.353, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: "APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.352, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 3.348 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera a Redação do Artigo Lei Municipal nº 3.348, de 16 de fevereiro de 2024
Lei Municipal nº 3.351, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.350, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 144, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: “Acrescenta §§ 1º e 2º na redação do Art. 3º da Resolução Legislativa n. 123/2019 de 08 de abril de 2.019”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 143, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre regulamentação visando a apuração de responsabilidades nas contratações públicas, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 142, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre regulamentação da execução contratual segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 141, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre regulamentação do planejamento anual e demais atos preparatórios para contratações municipais, segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 140, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre regulamentação das atribuições dos agentes públicos de compras e aplicação da gestão por competências no âmbito municipal, segundo os arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 139, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre regulamentação para seleção de fornecedores visando as contratações municipais, segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.349, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.348, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera a Redação do Artigo Lei Municipal nº 3.352, de 27 de fevereiro de 2024
Lei Municipal nº 3.347, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.346, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.345, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.344, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 138, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera a redação do Artigo 111 e do § 3º do Artigo 120 da Resolução Legislativa nº 050/91 de 27/05/1991 (Regimento Interno). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.343, de 06 de fevereiro de 2024 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE 155,55 M² DE DOMÍNIO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE OURO PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.342, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.131 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.131, de 20 de dezembro de 2022
Lei Municipal nº 3.341, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE OURO PRETO DO OESTE - RO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.340, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DE RONDOMINAS - RO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.339, de 26 de janeiro de 2024 Ementa: "Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.338, de 26 de janeiro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.173 de 22 de dezembro de 2015, que propôs a criação da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes - SEMTUR, e dá outras providências.” Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.173, de 22 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 3.336, de 26 de janeiro de 2024 Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.273 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 3.273, de 05 de outubro de 2023
Lei Municipal nº 3.335, de 26 de janeiro de 2024 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.334, de 26 de janeiro de 2024 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.333, de 26 de janeiro de 2024 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.332, de 26 de janeiro de 2024 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.331, de 26 de janeiro de 2024 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.330, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.609, de 16 de maio de 2019
Lei Municipal nº 3.329, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES” Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 1.252, de 09 de junho de 2007
Lei Municipal nº 3.328, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: "Altera os anexos, II e III da Lei Municipal nº 2573 de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR) e dá outras providências". Texto Original	Altera o Anexo Lei Municipal nº 2.573, de 19 de dezembro de 2018
Lei Municipal nº 3.327, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.325, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.324, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°3.270 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE (SEMECE), A CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS DO ANO DE 2023" Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 3.270, de 03 de outubro de 2023
Lei Municipal nº 3.323, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A BANDA SINFÔNICA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.322, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2531 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO IPSMINSITITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. Texto Original	Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.531, de 28 de agosto de 2018
Lei Municipal nº 3.321, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.320, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.319, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.318, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NATALINO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.317, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.253 de 29 de Agosto de 2023, que Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º, da Lei nº 1368 de 31 de outubro de 2008, que Autoriza a Descaracterização do Lote Rural Denominado Lote 23 B (Unificado) Para Perímetro Urbano Residencial e Dá Outras Providências”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.253, de 29 de agosto de 2023
Lei Municipal nº 3.316, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE RESULTADO NOMINAL e PRIMÁRIO DISPOSTO PELA LEI MUNICIPAL nº. 3048/2022 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.315, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 1º e acréscimo do artigo 25-A à Lei 3.301/2023 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa referente ao Exercício de 2024 Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, alteração do artigo 50 da Lei 3.232/2023 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e inclusão da execução do programa Jovem Aprendiz ao PPA-Plano Plurianual vigente do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste/RO e dá outras providências. Texto Original	Altera e Acrescenta Lei Municipal nº 3.301, de 22 de novembro de 2023
Lei Municipal nº 3.314, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: “CONCEDE BONIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.313, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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