SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 209, de 05 de setembro de 1989 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 208, de 04 de setembro de 1989 Ementa: "AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO, A DOAR TERRENO URBANO A ASFOP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS LOTADOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL COM SEDES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 39, de 28 de julho de 1989 Ementa: "REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 37/89 DE 02 DE JUNHO DE 1989". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 206, de 24 de julho de 1989 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 184 DE 24 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 205, de 24 de julho de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 204, de 24 de julho de 1989 Ementa: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, EM REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT, DE MÉDICOS PARA ATENDEREM A ÁREA DA SAÚDE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 203, de 27 de junho de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL "CHICO MENDES" QUE CRIA É CHAMADO DE MORRO DA EMBRATEL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 38, de 19 de junho de 1989 Ementa: "CRIA AS SESSÕES ORDINÁRIAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 202, de 13 de junho de 1989 Ementa: "MODIFICA O ANEXO I DA LEI N° 43 DE 09 DE JULHO DE 1.984, CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 201, de 09 de junho de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE O QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL E TABELAS DE EMPREGO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 200, de 08 de junho de 1989 Ementa: "MODIFICA O ARTIGO 8° E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 198, de 06 de junho de 1989 Ementa: "AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO A DOAR TERRENO URBANO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA-IPERON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 199, de 05 de junho de 1989 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 137 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 37, de 02 de junho de 1989 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº34/88 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 197, de 01 de junho de 1989 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NO ORÇAMENTO VIGENTE NOVA FONTE DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 196, de 12 de maio de 1989 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 195, de 10 de maio de 1989 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2° E 4° DO ART. 85 DA LEI N° 129 DE 15 DE JULHO DE 1.987." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 194, de 08 de maio de 1989 Ementa: "MODIFICA NOMENCLATURAS DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 193, de 02 de maio de 1989 Ementa: "ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 138 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 192, de 26 de abril de 1989 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMPREGAR SERVIDORES ESTADUAIS EM ATIVIDADES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 191, de 25 de abril de 1989 Ementa: "DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTES E CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 189, de 27 de março de 1989 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146 E PARÁGRAFO DA LEI N°13 DE 25 DE OUTUBRO DE 1983." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 188, de 22 de março de 1989 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 36, de 22 de março de 1989 Ementa: "CRIA A COMISSÃO CONSTITUCIONAL DESTINADA A ACOMPANHAR OS TRABALHOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ELABORAR ANTE PROJETO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO DE OURO PRETO DO OESTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 187, de 09 de fevereiro de 1989 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NO ORÇAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 186, de 09 de fevereiro de 1989 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 185, de 03 de fevereiro de 1989 Ementa: "REVOGADO AS LEIS N° 132 DE 31 DE AGOSTO DE 1987, E 182 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 35, de 01 de fevereiro de 1989 Ementa: "FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1989". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 184, de 24 de janeiro de 1989 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE 500% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 183, de 22 de dezembro de 1988 Ementa: INSTITUI NOVOS IMPOSTOS E INCLUI NA LEI Nº 101 DE 30 DE MAIO DE 1986 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reedita o(a) Lei Municipal nº 101, de 30 de maio de 1986
Lei Municipal nº 182, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "CRIA MARCENARIA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 181, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA RURAL NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 180, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 179, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NO ORÇAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 178, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 177, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 176, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 12 DA LEI N° 28/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 175, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NA APLICAÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 34, de 19 de dezembro de 1988 Ementa: "FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1989". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 174, de 14 de dezembro de 1988 Ementa: "DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 173, de 14 de dezembro de 1988 Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 142 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 172, de 06 de dezembro de 1988 Ementa: "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE 1989, 1990 E 1991". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 171, de 06 de dezembro de 1988 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1989". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 170, de 06 de dezembro de 1988 Ementa: "ALTERA A RUA AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 33, de 23 de novembro de 1988 Ementa: "ATUALIZA O SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 50 DE 19 DE NOVEMBRO 1985". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 169, de 10 de novembro de 1988 Ementa: "ALTERA O § 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 142 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 166, de 10 de novembro de 1988 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE AO SINDICATO RURAL DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 168, de 03 de novembro de 1988 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 167, de 03 de novembro de 1988 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 2.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 165, de 12 de outubro de 1988 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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