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(35ª Extraordinária da 37ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
Leitura de Matérias
<p class="MsoNormal" style="text-align: center; line-height: 115%;" align="center"><strong><u><span style="font-size: 11.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Carlito',sans-serif;">1ª PARTE</span></u></strong></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-size: 11.0pt; font-family: 'Carlito',sans-serif; color: black; mso-themecolor: text1; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><strong><u><span style="font-size: 11.0pt; font-family: 'Carlito',sans-serif;">Leitura do Projeto de Lei nº 2.497/19 de 13 novembro de 2.019 que </span></u></strong><span style="font-size: 11.0pt; font-family: 'Carlito',sans-serif; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">"ALTERAM OS ANEXOS I, II E III DA LEI N° 2.573 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.018, QUE DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS (TSMR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". </span><span style="font-size: 11.0pt; background: yellow; mso-highlight: yellow;">“O EXECUTIVO definiu a base de cálculo da taxa da coleta de lixo, tendo correlação entre o valor despendido com o serviço prestado e a cobrança, vez que a cobrança da taxa da coleta de lixo trata-se de uma contraprestação. O valor a ser cobrado é a exata expressão econômica do serviço público especifico e divisível prestado ou colocado à disposição do contribuinte.”</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-size: 11.0pt;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><strong><u><span style="font-size: 11.0pt; font-family: 'Carlito',sans-serif;">Leitura do Projeto de Lei nº 2.500/19 de 22 de novembro de 2.019 que </span></u></strong><span style="font-size: 11.0pt; font-family: 'Carlito',sans-serif;">“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LEI 2.394 DE 04/10/2017 – PPA”. </span><span style="font-size: 11.0pt; background: yellow; mso-highlight: yellow;">A alteração da referida lei, faz-se necessário para adequar a solicitação do poder legislativo municipal.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-size: 11.0pt;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><strong><u><span style="font-size: 11.0pt; font-family: 'Carlito',sans-serif;">Leitura do Projeto de Lei nº 2.501/19 de 28 de novembro de 2.019 que</span></u></strong><span style="font-size: 11.0pt; font-family: 'Carlito',sans-serif;"> “INSTITUI A REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".</span><span style="font-size: 11.0pt; background: yellow; mso-highlight: yellow;"> A revisão da Planta Genérica de Valores para cobrança do IPTU pelo Poder Executivo, tem por objetivo atualização do valor venal dos imóveis urbanos de acordo com a realidade do nosso município.</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-size: 11.0pt; font-family: 'Carlito',sans-serif; color: black; mso-themecolor: text1; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><strong><u><span style="font-size: 11.0pt; font-family: 'Carlito',sans-serif;">Leitura do Projeto de Lei nº 2.502/19 de 29 de novembro de 2.019 que</span></u></strong><span style="font-size: 11.0pt; font-family: 'Carlito',sans-serif;"> “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</span><span style="font-size: 11.0pt; background: yellow; mso-highlight: yellow;"> A solicitação no valor de R$. 172.725,74 (Cento e setenta e dois mil setecentos e vinte e cinco mil e setenta e quatro centavos) se faz necessário para atender as necessidades da secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE, quanto a cobrir as despesas de serviços na Manutenção do Transporte, através da programação vinculada ao Salário Educação.</span></p>
