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(29ª Extraordinária da 37ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
Leitura de Matérias
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><strong><u><span style="font-family: 'Trebuchet MS',sans-serif; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; color: black; mso-themecolor: text1;">Leitura do Projeto de Lei do Legislativo n° 654/19 de 05 julho de 2019 que</span></u></strong><span style="font-family: 'Trebuchet MS',sans-serif; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-fareast-language: EN-US;">"</span><span style="font-family: 'Trebuchet MS',sans-serif;">ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI 2062/14 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”.<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">“Tem como objetivo proporcionar a esta casa de leis, preencher lacunas de servidores, considerando que o quadro efetivo se encontra defasado com aposentadoria de contratados efetivamente e outros com funções em reenquadramento conforme laudos periciais”.</span></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><strong><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><u>Leitura do Projeto de Lei n° 2491/19 de 08 setembro de 2019 que</u></span></strong><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;">"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</span><span style="background: yellow;">“</span><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; background: yellow;">Por determinação constitucional, os atos da Administração Pública devem ser publicados para que haja o devido conhecimento pelos administrados. A publicidade tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico que depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico. ”</span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-font-style: italic;"> </span></p>
