Leitura do Projeto de Lei do Legislativo n° 654/19 de 05 julho de 2019 que"ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI 2062/14 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”.“Tem como objetivo proporcionar a esta casa de leis, preencher lacunas de servidores, considerando que o quadro efetivo se encontra defasado com aposentadoria de contratados efetivamente e outros com funções em reenquadramento conforme laudos periciais”.
Leitura do Projeto de Lei n° 2491/19 de 08 setembro de 2019 que"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.“Por determinação constitucional, os atos da Administração Pública devem ser publicados para que haja o devido conhecimento pelos administrados. A publicidade tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico que depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico. ”
