343 - Projeto de Resolução Legislativa nº 166 de 2023
Autor: Rosaria, Robinho, Jojo e André - Parlamentares
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Altera a redação do § 3º do Art. 1º e do Caput do Art. 5º da Resolução Legislativa n. 130/22 de 31 de maio de 2023.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 9 voto favorável
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