3 - Projeto de Resolução Legislativa nº 173 de 2024
Autor: Rosaria, Robinho, Jojo e André - Parlamentares
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“Acrescenta §§ 1º e 2º na redação do Art. 3º da Resolução Legislativa n. 123/2019 de 08 de abril de 2.019”.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 6 votos favoráveis e um 1 voto contra Milton custodio
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4 - Projeto de Resolução Legislativa nº 168 de 2024
Autor: Rosaria, Robinho, Jojo e André - Parlamentares
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Dispõe sobre regulamentação para seleção de fornecedores visando as contratações
municipais, segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 7 votos favoráveis
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5 - Projeto de Resolução Legislativa nº 169 de 2024
Autor: Rosaria, Robinho, Jojo e André - Parlamentares
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Dispõe sobre regulamentação das atribuições dos agentes públicos de compras e aplicação da gestão por competências no âmbito municipal, segundo os arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 7 votos favoráveis
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6 - Projeto de Resolução Legislativa nº 170 de 2024
Autor: Rosaria, Robinho, Jojo e André - Parlamentares
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Dispõe sobre regulamentação do planejamento anual e demais atos preparatórios para
contratações municipais, segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras
providências.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 7 votos favoráveis
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7 - Projeto de Resolução Legislativa nº 171 de 2024
Autor: Rosaria, Robinho, Jojo e André - Parlamentares
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Dispõe sobre regulamentação da execução contratual segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 7 votos favoráveis
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8 - Projeto de Resolução Legislativa nº 172 de 2024
Autor: Rosaria, Robinho, Jojo e André - Parlamentares
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Dispõe sobre regulamentação visando a apuração de responsabilidades nas contratações públicas, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 7 votos favoráveis
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51 - Projeto de Lei nº 3165 de 2024
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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Aprovado
Obs.: aprovado com 6 votos favoreceis e um 1 voto contra do vereador Milton custodio
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