Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025 em 30ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025
Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Procuradoria Geral do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado Rondônia - PGM, sua organização,
suas atribuições, suas competências, seus cargos, a jornada de trabalho, a remuneração e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 53/2025