Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 731 de 2025 em 31ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 731 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
ou remissão do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU incidente sobre imóveis
edificados atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas
no âmbito da Estância Turística Ouro Preto do
Oeste
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE”.