Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 739 de 2025 em 31ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 739 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência (cadeirantes) e crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos hipermercados e supermercados do município de Ouro Preto do Oeste – RO, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei do Legisla vo nº 739/25 , de 11 de Setembro de 2025