Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 2529 de 2020 em 4ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2529 de 2020
"DEFINE AS DIRETRIZES PARA
IMPLEMENTAÇÃO E
OPERACIONALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA
REVERSA (RESPONSABILIDADE PÓS CONSUMO)
NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
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Situação de Pauta
Observação