Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer das Comissões Unificadas nº 85 de 2020 em 30ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Parecer das Comissões Unificadas nº 85 de 2020
O Projeto de Lei n. 2.599/20, versa sobre solicitação de manifesto do
Poder Legislativo em relação a abertura de crédito adicional neste caso que visa atender
o Excesso de Arrecadação que por vez ancora-se, apurado junto ao planejamento
orçamentário da municipalidade, em obediência ao art. 167 da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação