Ordem do Dia/Expediente: 183 - Projeto de Lei nº 3044 de 2023 em 53ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (53ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3044 de 2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.151 DE 23 DE JANEIRO DE 2023, QUE “DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação