Ordem do Dia/Expediente: 186 - Projeto de Lei nº 3047 de 2023 em 53ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (53ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3047 de 2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2298 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016,
QUE REGULAMENTA O FUNDO DA PROCURADORIA JURIDICA DO
MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação