Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução Legislativa nº 169 de 2024 em 15ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 169 de 2024
Dispõe sobre regulamentação das atribuições dos agentes públicos de compras e aplicação da gestão por competências no âmbito municipal, segundo os arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação