Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução Legislativa nº 172 de 2024 em 15ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 172 de 2024
Dispõe sobre regulamentação visando a apuração de responsabilidades nas contratações públicas, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação