Ordem do Dia/Expediente: 299 - Projeto de Lei nº 3280 de 2024 em 113ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (113ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 3280 de 2024
“Altera os anexos, II e III da Lei Municipal nº 2573
de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o
disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo
de Resíduos Residenciais e Não Residenciais
(TSMR) e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação