Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei do Legislativo nº 724 de 2025 em 1ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 724 de 2025
“Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, praças e parques, no Município de Ouro Preto do Oeste – RO”.
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Situação de Pauta
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