Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei do Legislativo nº 725 de 2025 em 1ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 725 de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos de qualquer natureza em âmbito municipal e dá outras providências”.
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