Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 3304 de 2025 em 6ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3304 de 2025
“ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 7º DA LEI Nº
3.470, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação