Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025 em 30ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025
Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Procuradoria Geral do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado Rondônia - PGM, sua organização,
suas atribuições, suas competências, seus cargos, a jornada de trabalho, a remuneração e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 53/2025.