Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução Legislativa nº 182 de 2025 em 30ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 182 de 2025
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE- RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Resolução Legislativa nº 182/2025.