Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2519 de 2020 em 4ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 2519 de 2020
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DOMINICAL O IMÓVEL COM ÁREA DE 162,62 M² (CENTO E SESSENTA E DOIS METROS E SESSENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação