Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2584 de 2020 em 25ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2584 de 2020
"Institui o Plano de Amortização para
equacionamento do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Ouro Preto do Oeste/RO,
conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS
n°. 402/2008, Portaria MPAS N° 464/2018 e suas
alterações".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação