Projeto de Lei nº 2432 de 2019

"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Face a Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018 que atendeu as disposições a Emenda Constitucional n.° 63, de 04 de fevereiro de 2010, que instituiu o Piso Salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, o Poder Executivo vem solicitar a esta Augusta Casa de Leis a instituição do Piso Salarial, resguardando o direito de todos. Conforme consta do Processo Administrativo n.° 4189/2018, foi realizado pelo Departamento de Planejamento e da Contabilidade do Poder Executivo um levantamento para obtenção do gasto anual com a implantação do piso nacional. No referido processo consta que poderá o mesmo ser implantado, desde que o Poder Executivo adote medidas cabíveis para redução das despesas com pessoal, no intuito de não ultrapassar o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.