Projeto de Lei nº 2454 de 2019

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA, COM GARANTIA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES — MOBILIDADE URBANA."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA, COM GARANTIA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES — MOBILIDADE URBANA."

Trata a presente matéria de um Projeto de Lei, que tem por objeto autorizar o financiamento até o limite do valor de R$ R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), pelo Município de Ouro Preto do Oeste junto à Caixa Econômica Federal — CEF, que visa operação de crédito junto ao Ministério das Cidades, conforme Carta Consulta n° 1566.24.1801/2018 que consta pré-aprovado, para pavimentação asfáltica e recapeamento que no total serão 21.403 KM. A Operação de Credito terá uma carência de 24 meses, com um prazo de amortização de 216 (duzentos e dezesseis meses), com taxa de juro de 6% com taxa de juro de 6% (seis por cento) ao ano, com garantia do Fundo de Participação do Município — FPM.
Segue anexo memorando n° 081/SEMPLAF/2018 de 14.11.2018, Pré Seleção e Protocolo n° 1566.24.1801/2018, Parecer da Contabilidade, Parecer Jurídico e Parecer da Coordenadoria do Controle Interno.