Projeto de Lei do Legislativo nº 654 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2019
Número
654
Data de Apresentação
05/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 206/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conhecimento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI 2.062/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI 2.062/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observação
É sabido que todo e qualquer ato de gestão pública deve cumprir a devida publicidade conforme determinação constitucional, para que haja conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral. Assim sendo, é necessário que tal matéria seja levada aos critérios legislativos, na forma de atingir a demanda popular através de seus legítimos representantes. Tal iniciativa acompanha as normativas contábeis adotadas e ainda segue as orientações do Departamento de Pessoal e contabilidade da Câmara municipal que é responsável por tais informações. Segue anexo à presente propositura cópia do Processo Administrativo n. 0200/19 que oferece alicerce para construção do Projeto ora em análise.
Norma Jurídica Relacionada