Projeto de Lei nº 2552 de 2020

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2601 DE 02 DE MAIO DE 2019 QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CLÍNICO GERAL E DE ESPECIALIDADES, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Portaria do Ministério da Saúde n° 2.436 de 21 de setembro de 2017
A alteração dos incisos I e II do artigo 11 da Lei 2.601 de 02 de maio de 2019
Ampliar a carga horária das escalas de serviços médicos
Política Nacional de Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

A alteração dos incisos I e II do artigo 11 da Lei 2.601 de 02 de maio de 2019, se faz necessário para ampliar a carga horária das escalas de serviços médicos, tanto dos profissionais da urgência e emergência, quanto das especialidades médicas, de forma a propiciar à população o acesso a serviços
qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção básica e de média complexidade, principalmente aqueles preconizados pelo componente da
atenção primária de saúde, tendo a sua necessidade devidamente fundamentada na Portaria do Ministério da Saúde n° 2.436 de 21 de setembro de 2017, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).